Lei Ordinária nº 6765, de 27/12/2019
Dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 6.623, de 21 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2019, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 27/12/2019
Data de Publicação: 27/12/2019
Veículo de Publicação: DOM 2912
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