Lei Complementar nº 9, de 20/12/2018

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.961 de 28 de dezembro de 1977, que institui o Código Tributário do Município de Assis.

Matéria: PLC nº 5/2018 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 20/12/2018

Data de Publicação: 21/12/2018

Veículo de Publicação: DOM 2676 - Pág. 254

Situação: Em vigor

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Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 1961 de 28/12/1977 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
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