Sessões Matérias Legislação Documentos

Lei Ordinária nº 6629, de 13/02/2019

Institui o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura – FMSAI, do Município de Assis e dá outras providências.

Matéria Originária: PL 182/2018 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 13/02/2019

Data de Publicação: 20/02/2019

Veículo de Publicação: DOM 2709 - Pág. 15

Situação: Em vigor

Descrição do Anexo	Arquivo
Publicação	Visualizar

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	DEC 7857/2019 - REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E DE INFRAESTRUTURA - FMSAI -DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.