Lei Ordinária nº 6629, de 13/02/2019

Institui o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura – FMSAI, do Município de Assis e dá outras providências.

Matéria: PL nº 182/2018 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/02/2019

Data de Publicação: 20/02/2019

Veículo de Publicação: DOM 2709 - Pág. 15

Situação: Em vigor

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Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7857 de 10/05/2019 - REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E DE INFRAESTRUTURA - FMSAI -DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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