Lei Ordinária nº 6635, de 20/03/2019
Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 5.576 de 28 de setembro de 2011 e suas alterações, que dispõe sobre doação de uma área localizada na Av. Perimetral ao SEST/SENAT e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 6/2019 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 20/03/2019
Data de Publicação: 21/03/2019
Veículo de Publicação: DOM 2728 - Pág. 6
Situação: Em vigor
