Lei Ordinária nº 1546, de 27/11/1969

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 1.538, 20 DE OUTUBRO DE 1969 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 27/11/1969

Situação: Revogada

Observações: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 1.538/69 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ART. 5º - "A TABELA Nº V - TAXA DE LICENÇA COMERCIAL E INDUSTRIAL, FICA REAJUSTADA E MODIFICADA NA CONFORMIDADE DA TABELA ABAIXO: CAPITAL ATÉ NCR$ 200,00.............................................................NCR$ 15,00 " DE MAIS DE NCR$ 200,00 ATÉ NCR$ 500,00....................NCR$ 25,00 " " " " NCR$ 500,00 " NCR$ 1.000,00...................NCR$ 35,00 " " " " NCR$ 1.000,00 " NCR$ 2.000,00..................NCR$ 45,00 " " " " NCR$ 2.000,00 " NCR$ 4.000,00..................NCR$ 60,00 " " " " NCR$ 4.000,00 " NCR$ 6.000,00..................NCR$ 80,00 " " " " NCR$ 6.000,00 " NCR$ 10.000,00..................NCR$ 100,00 " " " " NCR$ 10.000,00............NCR$ 100,00 MAIS NCR$ 20,00 POR CADA NCR$ 5.000,00 OU FRAÇÃO"

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação por Lei Ordinária nº 1558 de 31/12/1969 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 1538 de 20/10/1969 - ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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