Lei Ordinária nº 1558, de 31/12/1969

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 31/12/1969

Situação: Em vigor

Observações: DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => REAJUSTA E MODIFICA A TABELA Nº V - TAXA DE LICENÇA COMERCIAL E INDUSTRIAL NA CONFORMIDADE DA SEGUINTE TABELA: CAPITAL ATÉ NCR$ 200,00......NCR$ 15,00; CAPITAL ACIMA DE NCR$ 200,00 ATÉ NCR$ 500,00.....NCR$ 25,00; CAPITAL ACIMA DE NCR$ 500,00 ATÉ NCR$ 1.000,00.....NCR$ 35,00; CAPITAL ACIMA DE NCR$ 1.000,00 ATÉ NCR$ 2.000,00.....NCR$ 45,00; CAPITAL ACIMA DE NCR$ 2.000,00 ATÉ NCR$ 4.000,00.....NCR$ 60,00; CAPITAL ACIMA DE NCR$ 4.000,00 ATÉ NCR$ 6.000,00..... NCR$ 80,00; CAPITAL ACIMA DE NCR$ 6.000,00 ATÉ NCR$ 10.000,00.....NCR$ 100,00; CAPITAL ACIMA DE NCR$ 10.000,00 ATÉ NCR$ 25.000,00.....NCR$ 120,00; CAPITAL ACIMA DE NCR$ 25.000,00 ATÉ NCR$ 50.000,00.....NCR$ 150,00; CAPITAL ACIMA DE NCR$ 50.000,00 ATÉ NCR$ 100.000,00.....NCR$ 180,00; CAPITAL ACIMA DE NCR$ 100.000,00 ATÉ NCR$ 250.000,00.....NCR$ 240,00; CAPITAL ACIMA DE NCR$ 250.000,00 ATÉ NCR$ 500.000,00.....NCR$ 300,00; CAPITAL ACIMA DE NCR$ 500.000,00.....NCR$ 360,00

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 1147 de 17/12/1964 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Revoga Lei Ordinária nº 1546 de 27/11/1969 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 1.538, 20 DE OUTUBRO DE 1969 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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