Lei Ordinária nº 6646, de 05/04/2019
INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Promulgação: 05/04/2019
Data de Publicação: 09/04/2019
Veículo de Publicação: DOM 2742
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