Lei Ordinária nº 6717, de 11/09/2019
Altera dispositivos da Lei nº 6.437 de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a admissão de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata o inciso IX do artigo 37 da constituição Federal e dá outras providências correlatas.
Data de Promulgação: 11/09/2019
Data de Publicação: 11/09/2019
Veículo de Publicação: DOM 2843
- Pág. 10
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei Ordinária nº 6437 de 22/12/2017
- Dispõe sobre a admissão de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências correlatas.
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