Lei Ordinária nº 6717, de 11/09/2019

Altera dispositivos da Lei nº 6.437 de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a admissão de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata o inciso IX do artigo 37 da constituição Federal e dá outras providências correlatas.

Matéria: PL nº 115/2019 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/09/2019

Data de Publicação: 11/09/2019

Veículo de Publicação: DOM 2843 - Pág. 10

Situação: Em vigor

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Altera Lei Ordinária nº 6437 de 22/12/2017 - Dispõe sobre a admissão de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências correlatas.
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