Lei Ordinária nº 6758, de 10/12/2019

Concede prazo para regularização de lotes com área inferior a 150 m², de que trata a Lei Municipal nº 2.092 de 22 de abril de 1981 e alterações.

Matéria: PL nº 175/2019 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/12/2019

Data de Publicação: 10/12/2019

Veículo de Publicação: DOM 2903 - Pág. 6

Situação: Sem eficácia

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Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 2092 de 22/04/1981 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
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