Lei Ordinária nº 6758, de 10 de dezembro de 2019

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 6758/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 10/12/2019
Ementa: Concede prazo para regularização de lotes com área inferior a 150 m², de que trata a Lei Municipal nº 2.092 de 22 de abril de 1981 e alterações.
Matéria Legislativa: PL nº 175/2019 Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: DOM 2903 Pág. 6 Data Publicação: 10/12/2019
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Texto Integral
Anexos
Arquivo Descrição
Publicação
Consulta gerada em 25/05/2020 às 14h04m
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