Lei Ordinária nº 6788, de 26/03/2020

Modifica dispositivo da Lei nº 6.399, de 28 de novembro de 2017, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico para os serviços de Água e Esgoto e institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 10, de 10 de outubro de 2006 – Plano Diretor do Município do Município de Assis.

Matéria: PL nº 181/2019 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/03/2020

Data de Publicação: 26/03/2020

Veículo de Publicação: DOM 2969 - Pág. 13

Assunto: Saneamento Básico

Situação: Em vigor

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Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 6399 de 28/11/2017 - Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico para os serviços de Água e Esgoto e institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário. Solicita sua tramitação em Regime de Urgência.
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