Lei Ordinária nº 6399, de 28/11/2017
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico para os serviços de Água e Esgoto e institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário. Solicita sua tramitação em Regime de Urgência.
Data de Promulgação: 28/11/2017
Data de Publicação: 28/11/2017
Veículo de Publicação: DOM 2438
- Pág. 13
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
Observações: Acórdão de Direta de Inconstitucionalidade nº 2148007-70.2018.8.26.0000 (DIGITAL), Paragrafo Único do artigo 3º., bem como artigo 4º.- Relator Des. Francisco Casconi.
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Decreto do Executivo nº 7696 de 25/10/2018
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PRORROGA O PRAZO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Alteração por
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Lei Ordinária nº 6788 de 26/03/2020
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Modifica dispositivo da Lei nº 6.399, de 28 de novembro de 2017, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico para os serviços de Água e Esgoto e institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 10, de 10 de outubro de 2006 – Plano Diretor do Município do Município de Assis.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Complementar nº 10 de 10/10/2006
- INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nova Pesquisa
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