Lei Ordinária nº 6867, de 13/10/2020
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO À GESTANTE E PARTURIENTE CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE ASSIS
Data de Promulgação: 13/10/2020
Data de Publicação: 13/10/2020
Veículo de Publicação: DOM 3101
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