Lei Ordinária nº 6867, de 13/10/2020

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO À GESTANTE E PARTURIENTE CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE ASSIS

Matéria: PL nº 162/2019 (PROFESSORA DEDÉ)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/10/2020

Data de Publicação: 13/10/2020

Veículo de Publicação: DOM 3101 - Pág. 3

Situação: Em vigor

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