Lei Ordinária nº 6881, de 11/12/2020
PROJETO DE LEI Nº 67/2020 - Dá nova redação ao artigo 7º da Lei nº 2.092, de 22 de abril de 1981 e suas alterações, e dá providências correlatas.
Data de Promulgação: 11/12/2020
Data de Publicação: 16/12/2020
Veículo de Publicação: DOM 3144
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