Decreto do Executivo nº 8335, de 04/01/2021

DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO Nº 2807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1961 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 04/01/2021

Data de Publicação: 04/01/2021

Veículo de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Assunto: Código Tributário

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Regulamenta Lei Ordinária nº 1961 de 28/12/1977 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Complementa Decreto do Executivo nº 2807 de 06/10/1994 - REGULAMENTA A LEI Nº 1.961/77, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nova Pesquisa Voltar