Projeto de Lei nº 2/2021

PROJETO DE LEI Nº 03/2021 - Regula a instalação e operação do Sistema de Videomonitoramento em vias públicas e áreas ambientais e o tratamento das imagens, das informações e dos dados produzidos.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/02/2021

Proposição Eletrônica: P1851398325/8518

Processo: 3/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6897/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 30/03/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei

  • 1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Rogério Nascimento -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO - Relatoria: Tenente Genova -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo ao PL nº 02-2021 Presidente da Câmara 24/03/2021 00:00:00
Parecer - Parecer CMID Dionizio de Genova Júnior 03/03/2021 00:00:00
Parecer - Parecer CCJ Rogério Garcia do Nascimento 26/02/2021 00:00:00
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