Lei Ordinária nº 6938, de 05/07/2021

Altera o parágrafo 2° da lei 4.609 de 31 de Maio de 2005 que proíbe a realização de queimadas nos lotes urbanos no Município de Assis e dá outras providências

Matéria: PL nº 42/2021 (Fernando Sirchia)

Texto Original

Data de Promulgação: 05/07/2021

Data de Publicação: 24/06/2021

Veículo de Publicação: DOM 3263 - Pág. 6

Situação: Em vigor

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Altera Lei Ordinária nº 4609 de 31/05/2005 - PROÍBE A REALIZAÇÃO DE QUEIMADAS NOS LOTES URBANOS DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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