Lei Ordinária nº 6943, de 06/07/2021

Altera dispositivo da Lei n° 3.826, de 04 de agosto de 1999, que autoriza o Executivo Municipal a proceder à permuta de áreas.

Matéria: PL nº 10/2021 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 06/07/2021

Data de Publicação: 06/07/2021

Veículo de Publicação: DOM 3269 - Pág. 6

Assunto: Áreas Públicas

Situação: Em vigor

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Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Ordinária nº 3826 de 04/08/1999 - AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER PERMUTA DE ÁREAS.

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