Projeto de Lei nº 10/2021

PROJETO DE LEI Nº 06/2021 - Altera dispositivo da Lei nº 3.826, de 04 de agosto de 1999, que autoriza o Executivo Municipal a proceder à permuta de áreas.

Autoria: Prefeito Municipal


Data de Apresentação: 26/02/2021

Proposição Eletrônica: M1955911879/8801

Processo: 12/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/07/2021 - Arquivo - Proposição transformada em lei

  • 1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Fernando Vieira -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO - Relatoria: Douglas Azevedo -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autor Data
Autógrafo - Autógrafo Presidente da Câmara 29/06/2021
Ofício Diverso - Ofício DA nº 110/2021 Prefeito Municipal 08/04/2021
Parecer - Parecer CMID Douglas Henrique de Azevedo Terra 04/03/2021
Parecer - Parecer CCJ Fernando Augusto Vieira de Souza 04/03/2021