Lei Ordinária nº 6927, de 09/06/2021

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO ESPECIAL, PARA VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE ASSIS/SP.

Matéria: PL nº 40/2021 (Gerson Alves)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 09/06/2021

Data de Publicação: 09/06/2021

Veículo de Publicação: DOM 3252 - Pág. 11

Assunto: Trânsito

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

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Alteração por Lei Ordinária nº 7587 de 29/05/2024 - Altera dispositivo à Lei nº 6.927, de 09 de Junho de 2021.
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