Lei Ordinária nº 7587, de 29/05/2024

Altera dispositivo à Lei nº 6.927, de 09 de Junho de 2021.

Matéria: PL nº 88/2024 (Gerson Alves)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/05/2024

Data de Publicação: 29/05/2024

Veículo de Publicação: DOM 3963 - Pág. 15

Assunto: Deficiência Física e Mental

Situação: Em vigor

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Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 6927 de 09/06/2021 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO ESPECIAL, PARA VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE ASSIS/SP.
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