Lei Ordinária nº 6946, de 06/07/2021
INSTITUI PENALIDADE DE MULTA POR ABANDONO DE VEÍCULOS NAS VIAS OU ÁREAS PÚBLICAS, QUE OFEREÇAM RISCO AO MEIO AMBIENTE, SAÚDE OU SEGURANÇA PÚBLICA.
Data de Promulgação: 06/07/2021
Data de Publicação: 06/07/2021
Veículo de Publicação: DOM 3269
- Pág. 16
Assunto:
Penalidade de Multa
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: Direta de Inconstitucionalidade - Liminar deferida no Processo 2104975-73.2022.8.26.0000
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