PROJETO DE LEI Nº 01/2021 - Revoga a Lei Municipal nº 5.287, de 08 de setembro de 2009, que dispõe sobre recolhimento e fixação de valores para depósito de resíduos de materiais de construção ou entulhos, em áreas de propriedade do Município.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 08/02/2021
Proposição Eletrônica: P1463983829/8515
Processo: 4/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 21/10/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei
Comissões Permanentes
4 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - Relatoria: Jonas Campos -Parecer Contrário
5 - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO - Relatoria: Douglas Azevedo -Parecer Favorável
6 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Vanessa Eugênio -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Aguardando Sanção e Promulgação
Autógrafo assinado
Aguardando assinatura no Autógrafo
Aguardando Autografo
36ª Sessão Ordinária
1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
18 de outubro de 2021 (segunda-feira), às 18h00
Adiado por duas Sessões
34ª Sessão Ordinária
05 de outubro de 2021 (terça-feira), às 18h00
Requerimento de Prorrogação de Prazo Deferido.
Aguardando Pareceres
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