Lei Complementar nº 11, de 08/09/2022
Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 10, de 30 de agosto de 2011, que dispõe sobre a consolidação das normas edilícias do Município de Assis e dá outras providências.
Matéria Originária: PLC 2/2022 - Autoria: Poder Executivo
Data de Promulgação: 08/09/2022
Data de Publicação: 08/09/2022
Veículo de Publicação: DOM 3548 - Pág. 18
Situação: Em vigor
