Emenda à Lei Orgânica nº 64, de 22/08/2023
Acrescenta dispositivo ao artigo 110 da Lei Orgânica do Município de Assis.
Matéria Originária: PEL 3/2023 - Autoria: Fernando Sirchia, Alexandre Cachorrão, Douglas Azevedo, Fabinho Alerta Verbal, Gerson Alves, Jonas Campos, Ramão, Vinicius Simili
Data de Promulgação: 22/08/2023
Data de Publicação: 18/08/2023
Veículo de Publicação: DOM 3778 - Pág. 9
Situação: Em vigor
