Emenda à Lei Orgânica nº 64, de 22/08/2023

Acrescenta dispositivo ao artigo 110 da Lei Orgânica do Município de Assis.

Matéria: PEL nº 3/2023 (Fernando Sirchia, Alexandre Cachorrão, Douglas Azevedo, Fabinho Alerta Verbal, Gerson Alves, Jonas Campos, Ramão, Vinicius Simili)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/08/2023

Data de Publicação: 18/08/2023

Veículo de Publicação: DOM 3778 - Pág. 9

Situação: Em vigor

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Altera Emenda à Lei Orgânica nº 56 de 11/12/2015 - REFORMULA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
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