Lei Ordinária nº 7485, de 19/12/2023

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com garantia da União e dá outras providências, no valor de até R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais).

Matéria: PL nº 229/2023 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 19/12/2023

Data de Publicação: 19/12/2023

Veículo de Publicação: DOM 3856 - Pág. 16

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

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Alteração por Lei Ordinária nº 7518 de 27/02/2024 - Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 7.485 de 19 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com garantia da União e dá outras providências.
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