Decreto do Executivo nº 9301, de 03/01/2024
Dispõe sobre complementação do Decreto Municipal n° 2.807/94, que regulamenta a Lei n° 1.961 - Código
Tributário Municipal, de 28 de Dezembro 1977, com suas alterações e dá outras providências.
Data de Promulgação: 03/01/2024
Data de Publicação: 03/01/2024
Veículo de Publicação: DOM3863
Assunto:
Código Tributário
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Complementa
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Decreto do Executivo nº 2807 de 06/10/1994
- REGULAMENTA A LEI Nº 1.961/77, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Relacionada a
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Decreto do Executivo nº 8999 de 03/01/2023
- Dispõe sobre complementação do Decreto Municipal nº 2.807/94, que regulamenta a Lei nº 1.961 - Código Tributário Municipal, de 28 de Dezembro 1977, com suas alterações e dá outras providências.
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