Decreto do Executivo nº 9335, de 26/02/2024
Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei no 6.455, de 01 de fevereiro de 2018.
Data de Promulgação: 26/02/2024
Data de Publicação: 26/02/2024
Veículo de Publicação: DOM 3898
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Relacionada a
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Lei Ordinária nº 6455 de 01/02/2018
- Autoriza o Poder Executivo a instituir no Município de Assis o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA e dá outras providências.
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Relacionada a
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Lei Ordinária nº 7489 de 29/12/2023
- Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2024.
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