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Lei Ordinária nº 6455, de 01/02/2018

Autoriza o Poder Executivo a instituir no Município de Assis o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA e dá outras providências.

Matéria Originária: PL 176/2017 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 01/02/2018

Data de Publicação: 01/02/2018

Veículo de Publicação: DOM 2475 - Pág. 127

Situação: Em vigor

Descrição do Anexo	Arquivo
Publicação	Visualizar

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	DEC 7490/2018 - REGULAMENTA O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PPA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6455, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018.
Norma correlata	DEC 8065/2020 - ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 7490, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6455, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018.
Norma correlata	DEC 8074/2020 - ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 7490,DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6455, DE 01 FEVEREIRO DE 2018.
Norma correlata	DEC 8331/2020 - ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 7490, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PPA, INSTITUIDO PELA LEI Nº 6455 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018.
Norma correlata	DEC 8684/2022 - Altera dispositivos do Decreto nº 7.490, de 27 de fevereiro de 2018, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei nº 6.455, de 01 de fevereiro de 2018.
Relacionada a	DEC 9335/2024 - Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei no 6.455, de 01 de fevereiro de 2018.