Lei da Câmara nº 58, de 20/01/1977
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º E RESPECTIVO PARÁGRAFO, DA RESOLUÇÃO Nº 5/68, DE 8/7/1968.
Data de Promulgação: 20/01/1977
Observações: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º E RESPECTIVO PARÁGRAFO, DA RESOLUÇÃO Nº 5/68, DE 8/7/1968 (SALÁRIO NOTURNO) => ART. 2º- "O SALÁRIO NOTURNO SERÁ EQUIVALENTE A 1/15 (UM QUINZE AVOS) DOS VENCIMENTOS INCLUÍDOS OS ADICIONAIS ESTABELECIDOS EM LEI, ATRIBUÍDO POR SESSÃO A QUE O SERVIDOR COMPARECER, QUALQUER QUE SEJA O TEMPO DE DURAÇÃO, ATÉ O LIMITE DE 3 (TRÊS) HORAS CONSECUTIVAS, A CONTAR DO INÍCIO DOS TRABALHOS" PARÁGRAFO ÚNICO- "QUANDO A SESSÃO SE EXCEDER DESTE PERÍODO, O FUNCIONÁRIO FARÁ JUS AO SALÁRIO EQUIVALENTE A UMA OUTRA SESSÃO, ATÉ UM NOVO LIMITE DE 3 (TRÊS) HORAS"
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Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação por
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Lei Ordinária nº 2199 de 21/03/1983
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REVOGA A LEI CM Nº 58/77, E AS RESOLUÇÕES NºS. 5/68 E 10/70 (SALÁRIO NOTURNO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL).
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Resolução nº 5 de 08/07/1968
- INSTITUI O SALÁRIO NOTURNO AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA.
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Nova Pesquisa
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