Resolução nº 5, de 08/07/1968

INSTITUI O SALÁRIO NOTURNO AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA.

Texto Original

Data de Promulgação: 08/07/1968

Situação: Revogada

Observações: INSTITUI O SALÁRIO NOTURNO AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA, COMO RETRIBUIÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS DURANTE AS SESSÕES LEGISLATIVAS OU OUTRAS, QUE SERÁ PAGO JUNTAMENTE COM OS VENCIMENTOS MENSAIS, EQUIVALENTE A 1/25 (UM VINTE E CINCO AVOS) DOS VENCIMENTOS INCLUÍDO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ATRIBUIDO POR SESSÃO A QUE O SERVIDOR COMPARECER, QUALQUER QUE SEJA O TEMPO DE DURAÇÃO, ATÉ O LIMITE DE 4 HORAS CONSECUTIVAS, A CONTAR DO INÍCIO DOS TRABALHOS, QUANDO A SESSÃO SE EXCEDER DESTE PERÍODO, O FUNCIONÁRIO FARÁ JÚS AO SALÁRIO EQUIVALENTE A UMA OUTRA SESSÃO, ATÉ UM NOVO LIMITE DE 4 HORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADA PELA LEI Nº 2.199/83

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei da Câmara nº 58 de 20/01/1977 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º E RESPECTIVO PARÁGRAFO, DA RESOLUÇÃO Nº 5/68, DE 8/7/1968.
Revogação por Lei Ordinária nº 2199 de 21/03/1983 - REVOGA A LEI CM Nº 58/77, E AS RESOLUÇÕES NºS. 5/68 E 10/70 (SALÁRIO NOTURNO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL).
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