Lei Ordinária nº 1999, de 26/10/1978

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL PARA OS PRÉDIOS URBANOS, DO USO PRÓPRIO, COM ÁREA IGUAL OU INFERIOR A 50,00 M².

Texto Original

Data de Promulgação: 26/10/1978

Situação: Em vigor

Observações: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL PARA OS PRÉDIOS URBANOS, DA SEDE DO MUNICÍPIO E DO DISTRITO DE TARUMÃ, COM ÁREA IGUAL OU INFERIOR A 50,00 M² (CINQUENTA METROS QUADRADOS), PARRA PROPRIETÁRIOS DE UM ÚNICO PRÉDIO RESIDENCIAL DESTINADO A SEU USO PRÓPRIO, A PARTIR DE 1979. (REVOGADA PELA LEI Nº 5344 DE 29/12/2009)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei da Câmara nº 107 de 16/03/1993 - ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 1.999, DE 26/10/78, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL PARA PRÉDIOS URBANOS, DE USO PRÓPRIO, COM ÁREA IGUAL OU INFERIOR A 50 M².
Revogação por Lei Ordinária nº 5344 de 29/12/2009 - DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL, TOTAL OU TEMPORÁRIA AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS, SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO DO IPTU - (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO)
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