Lei da Câmara nº 107, de 16/03/1993

ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 1.999, DE 26/10/78, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL PARA PRÉDIOS URBANOS, DE USO PRÓPRIO, COM ÁREA IGUAL OU INFERIOR A 50 M².

Texto Original

Data de Promulgação: 16/03/1993

Situação: Em vigor

Observações: ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 1.999, DE 26/10/78, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL PARA PRÉDIOS URBANOS, DE USO PRÓPRIO, COM ÁREA IGUAL OU INFERIOR A 50 M². (REVOGADA PELA LEI Nº 5344 DE 29/12/2009)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação por Lei Ordinária nº 5344 de 29/12/2009 - DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL, TOTAL OU TEMPORÁRIA AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS, SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO DO IPTU - (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO)
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 1999 de 26/10/1978 - CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL PARA OS PRÉDIOS URBANOS, DO USO PRÓPRIO, COM ÁREA IGUAL OU INFERIOR A 50,00 M².
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