Lei Ordinária nº 2073, de 03/11/1980

Data de Promulgação: 03/11/1980

Situação: Revogada parcialmente

Observações: ALTERA O SISTEMA DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXA DE IUMINAÇÃO PÚBLICA, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 1.961/77 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), QUE TEM COMO FATO GERADOR A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. CONTRIBUINTE SÃO OS OCUPANTES DOS IMÓVEIS E OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS SERVIDOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. A TAXA CORRESPONDERÁ ÀS ALÍQUOTAS CALCULADAS MENSALMENTE SOBRE A TARIFA FISCAL VIGENTE PREFIXADA PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA. A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA A QUE ESTÁ SUJEITO A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA SERÁ PAGA JUNTAMENTE COM O IMPOSTO POR ELA DEVIDO E CORRESPONDERÁ A ALÍQUOTAS CALCULADAS SOBRE A TARIFA FISCAL VIGENTE, FIXADA PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA, NA ÉPOCA DO LANÇAMENTO. AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPRESA DE ELETRICIDADE VALE PARANAPANEMA S/A., PARA QUE ESTA CONCESSIONÁRIA EFETUE A ARRECADAÇÃO, SEM ÔNUS PARA A PREFEITURA, MENSALMENTE, DO PRODUTO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. REALIZADO O CONVÊNIO, A CONCESSIONÁRIA CONTABILIZARÁ E RECOLHERÁ O PRODUTO DA TAXA, EM NOME DA PREFEITURA, JUNTO AO BANESPA, EM CONTA ESPECÍFICA. A CONCESSIONÁRIA FORNECERÁ À PREFEITURA, NO DECORRER DO MÊS SEGUINTE AO QUE SE OPEROU O FATURAMENTO, O VALOR TOTAL DA TAXA ARRECADADA