Lei Ordinária nº 2094, de 03/07/1981

Data de Promulgação: 03/07/1981

Situação: Em vigor

Observações: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2092/81 (CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS) =>(ART. 33 E §§ E ART. 34 E §§) <=> ART. 33 - "OS LOTES PODERÃO SER SUBDIVIDIDOS, ANEXADOS, MODIFICADOS OU RETIFICADOS, DESDE QUE SEJAM OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, E DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL VIGENTES" § 1º - "PARA APROVAÇÃO DE SUBDIVISÃO, ANEXAÇÃO, RETIFICAÇÃO OU QUALQUER MODIFICAÇÃO DE LOTES, O INTERESSADO DEVERÁ APRESENTAR: I- REQUERIMENTO; II- CÓPIA DA(S) ESCRITURA(S) DO(S) LOTE(S); III- 4 (QUATRO) VIAS DE PLANTA DO(S) IMÓVEL(IS) FRACIONADO E/OU ANEXADO EM ESCALA DE REDUÇÃO MÍNIMA DE 1;100, COM CÁLCULOS DE ÁREAS; E IV- 4 (QUATRO) VIAS DE PLANTA DE LOCALIZAÇÃO DO(S) IMÓVEL(IS) NA QUADRA, NA ESCALA DE REDUÇÃO MÍNIMA DE 1:500, CONSTANDO CONSTRUÇÕES, CURSOS D'ÁGUA, FERROVIAS E OUTRAS INFORMAÇÕES QUE POSSAM INTERESSAR" § 2º - "A ÁREA RESULTANTE SERÁ DE NO MÍNIMO 125,00 M² (CENTO E VINTE E CINCO METROS QUADRADOS), PARA LOTES DECORRENTES DE LOTEAMENTOS REGULARIZADOS ATÉ A PRESENTE DATA; PARA OS DEMAIS A ÁREA MÍNIMA RESULTANTE SERÁ DE 250,00 M² (DUZENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS)" § 3º - "A SUBDIVISÃO, ANEXAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU RETIFICAÇÃO DE LOTES OCORRIDOS ATÉ A PRESENTE DATA E NÃO REGISTRADOS SERÃO ACEITOS QUAISQUER QUE SEJAM SUAS ÁREAS DESDE QUE O INTERESSADO APRESENTE ALGUNS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS, ALÉM DOS CONSTANTES NO § 1º DESTE ARTIGO: I- COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, COM REGISTRO, EM CARTÓRIO COM DATA ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI Nº 2.092, DE 22/04/81, EM QUE CONSTE A MODIFICAÇÃO PRETENDIDA; II- CARNÊ DE IMPOSTO MUNICIPAL TERRITORIAL, COM DATA ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI Nº 2.092, DE 22/04/81 EM QUE CONSTE A MODIFICAÇÃO PRETENDIDA; III- CARTA DE AFORAMENTO, COM DATA ANTERIOR A DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 2.092, DE 22/04/81, EM QUE CONSTE A MODIFICAÇÃO PRETENDIDA; E IV- ESCRITURA NÃO REGISTRADA, COM DATA ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI Nº 2.092, DE 22/04/81, EM QUE CONSTE A MODIFICAÇÃO PRETENDIDA" ART. 34 - "AS GLEBAS PODERÃO SER DESMEMBRADAS, ANEXADAS OU MODIFICADAS, DESDE QUE NÃO HAJA ABERTURA DE VIA DE CIRCULAÇÃO, E SEJAM OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, E DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL VIGENTES" § 1º - "PARA APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO, ANEXAÇÃO OU QUALQUER MODIFICAÇÃO DE GLEBAS, O INTERESSADO DEVERÁ APRESENTAR: I- REQUERIMENTO; II- CÓPIA DA ESCRITURA DO IMÓVEL; III- 4 (QUATRO) VIAS DE PLANTAS DO IMÓVEL NA ESCALA DE REDUÇÃO MÍNIMA DE 1:1000, COM: 1- DIVISÃO PRETENDIDA EM LOTES; 2- DIVISAS DE APROPRIEDADE PERFEITA E DEFINITIVA; 3- PLANIALTIMETRIA COM CURVAS DE NÍVEL DE METRO EM METRO; 4- ARRUAMENTOS VIZINHOS A TODO O PERÍMETRO, COM LOCAÇÃO EXATA DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO, ÁREAS DE RECREAÇÃO E LOCAIS DE USO INSTITUCIONAIS; 5- SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA EXISTENTES NO LOCAL E ADJACÊNCIAS; E 6- OUTRAS INFORMAÇÕES QUE POSSAM INTERESSAR À ORIENTAÇÃO DO DESMEMBRAMENTO OU ANEXAÇÃO; E IV- 4 (QUATRO) VIAS DE PLANTA DE LOCALIZAÇÃO DA GLEBA NA ÁREA URBANA" § 2º - "A ÁREA RESULTANTE SERÁ DE NO MÍNIMO 250,00 M² (DUZENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS)"