Lei Ordinária nº 3305, de 24/03/1994

DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM MENOS DE 125 M² JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ASSIS (CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS, LEI Nº 2092, DE 22/04/81, ALTERADA PELA LEI Nº 2094, DE 03/07/81.

Texto Original

Data de Promulgação: 24/03/1994

Situação: Sem eficácia

Observações: AUTORIZA OS PROPRIETÁRIOS DE LOTES URBANOS COM ÁREA INFERIOR A 125,00 M² (CENTO E VINTE E CINCO METROS QUADRADOS), PARA UM PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS DA APROVAÇÃO DESTA LEI, PROCEDEREM AO DESMEMBRAMENTO DE SEUS IMÓVEIS E RESPECTIVAS REGULARIZAÇÕES JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 2092 de 22/04/1981 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Complementa Lei Ordinária nº 2094 de 03/07/1981 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
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