Lei Ordinária nº 2251, de 28/12/1983

Data de Promulgação: 28/12/1983

Situação: Revogada

Observações: ALTERA A LEGISLAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DO MUNICÍPIO DE ASSIS => A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA TEM COMO FATO GERADOR A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, DAS QUAIS DECORREM BENEFÍCIOS A IMÓVEIS; O CONTRIBUINTE É O PROPRIETÁRIO, O DETENTOR DO DOMÍNIO ÚTIL E O POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO DE BEM IMÓVEL BENEFICIADO POR OBRA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO É O CUSTO DA OBRA. NO CUSTO DA OBRA SERÃO COMPUTADOS AS DESPESAS DE ESTUDO, PROJETOS, FISCALIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO, EXECUÇÃO E FINANCIAMENTO, INCLUSIVE PRÊMIOS DE REEMBOLSO E OUTRAS DE PRAXE EM FINANCIAMENTO OU EMPRÉSTIMO. O CUSTO DA OBRA TERÁ SUA EXPRESSÃO MONETÁRIA ATUALIZADA NA ÉPOCA DO LANÇAMENTO, MEDIANTE APLICAÇÃO DE COEFICIENTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. O CUSTO DA OBRA SERÁ RATEADO PELOS CONTRIBUINTES DE ACORDO COM A ÁREA OU A TESTADA DO IMÓVEL BENEFICIADO. O PAGAMENTO SERÁ FEITO À VISTA OU PARCELADAMENTE COM VENCIMENTOS E LOCAIS INDICADOS NOS AVISOS DE LANÇAMENTO. AS PRESTAÇÕES SERÃO CORRIGIDAS MONETÁRIAMENTE, MEDIANTE APLICAÇÃO DOS COEFICIENTES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. O CONTRIBUINTE QUE DEIXAR DE PAGAR NOS PRAZOS FIXADOS FICARÁ SUJEITO: A) MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO CORRIGIDO MONETÁRIAMENTE, ATÉ 30 (TRINTA) DIAS DO VENCIMENTO; B) MULTA DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO CORRIGIDO MONETÁRIAMENTE, A PARTIR DO 31º (TRIGÉSIMO PRIMEIRO) DIA DO VENCIMENTO; C) À CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO É CALCULADA MEDIANTE A APLICAÇÃO DOS COEFICIENTES FIXADOS PELO GOVERNO FEDERAL PARA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS; E D) À COBRANÇA DE JUROS MONETÁRIOS À RAZÃO DE 1% (HUM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES SOBRE O VALOR ORIGINÁRIO