Lei Ordinária nº 2483, de 07/04/1987

Data de Promulgação: 07/04/1987

Situação: Revogada

Observações: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO SOBRE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => SUPRIME O § ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.251/83. ACRESCENTA §§ 1º, 2º E 3º AO MESMO ARTIGO DA MESMA LEI: § 1º - "NOS PARCELAMENTOS DA CONSTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, AS PRESTAÇÕES SERÃO ATUALIZADAS MONETÁRIAMENTE, MEDIANTE APLICAÇÃO DOS COEFICIENTES DAS OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL - OTNS, OU OUTROS INDICADOS PELO GOVERNO FEDERAL" § 2º - "AS PARCELAS A QUE SE REFERE O § ANTERIOR, LANÇADAS EM OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL - OTNS, TERÃO SEUS VALORES CONVERTIDOS EM CRUZADOS NA ÉPOCA DO PAGAMENTO" § 3 - "NA EVENTUAL SUPRESSÃO DA OBRIGAÇÃO DO TESOURO NACIONAL - OTN, AS PARCELAS DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA SERÃO LANÇADAS PELO INDICADOR ECONÔMICO QUE VENHA A SER ESTABELECIDO PELO GOVERNO FEDERAL". DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ARTIGO 6º, DA MESMA LEI: ART. 6º, INCISO I - "A MULTA SERÁ DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO MONETARIAMENTE, CONCEDENDO-SE SOBRE ELA UM DESCONTO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) QUANDO PAGO O TRIBUTO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE VENCIMENTO E DE 40% (QUARENTA POR CENTO) QUANDO PAGO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQÜENTE AO VENCIDO"