Lei Ordinária nº 2295, de 26/10/1984

Data de Promulgação: 26/10/1984

Situação: Revogada

Observações: DISPÕE SOBRE NORMAS A SEREM OBSERVADAS NA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PARA PREVENÇÃO CONTRA INCÊNCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, OS INTERESSADOS DEVERÃO APRESENTAR PROJETOS DE INSTALAÇÕES PREDIAIS CONTRA INCÊNDIOS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES PARA INSTALAÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, APROVADOS PELO DEPARTAMENTO COMPETENTE DA UNIDADE DE BOMBEIROS A QUE ESTIVER SUBORDINADA A CIDADE DE ASSIS. ESTÃO SUJEITAS A ESTAS NORMAS TODAS AS EDIFICAÇÕES, COM EXCEÇÃO DAS RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES QUE POSSUIREM ÁREA DE CONSTRUÇÃO INFERIOR A 750 M² (SETECENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS) E/OU ALTURA NÃO SUPERIOR A 10 METROS, MEDIDA A CONTAR DO PISO DO PAVIMENTO MAIS BAIXO AO PISO DO PAVIMENTO MAIS ALTO. A EXIGÊNCIA DESSAS MEDIDAS PARA OS PRÉDIOS EXISTENTES SERÁ OBRIGATÓRIA NOS SEGUINTES CASOS: A) QUANDO FOR EXECUTADA OBRA DE QUALQUER NATUREZA NO IMÓVEL; B) QUANDO FOR MUDADA A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL; C) QUANDO FOR SOLICITADA ABERTURA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS SUJEITOS ÀQUELAS MEDIDAS; E D) QUANDO FOR FEITO A TRANSFERÊNCIA DE RAZÃO SOCIAL. O COMANDO DA UNIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS, POR SEU DEPTO TÉCNICO, SERÁ COMPETENTE PARA EMITIR PARECERES NOS PROCESSOS EM QUE SE APLICAREM ÀS DISPOSIÇÕES DESTA LEI. A FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS, TÃO SOMENTE NA PARTE RELATIVA À PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS, COMPETIRÁ A OFICIAIS DESIGNADOS PARA TAL FIM PELO COMANDANTE DA UNIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS. OS EMBARGOS E INTERDIÇÕES, SALVO DE CARÁTER URGENTE, BEM COMO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS, FICARÃO A CARGO DO ÓRGÃO COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL, QUE APLICARÁ AS SANÇÕES À VISTA DE COMUNICAÇÃO FEITA PELO COMANDANTE DA UNIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS. FICA ADOTADO PARA APROVAÇÃO DE PRÉDIOS ELEVADOS, RESIDENCIAIS OU NÃO, COM ALTURA SUPERIOR A 20 METROS, A CONTAR DA SOLEIRA DA ENTRADA ATÉ O PISO DO ÚLTIMO PAVIMENTO, EM SEU INTEIRO TEOR E SUAS FUTURAS ALTERAÇÕES, A N.B. 208/74 (NORMAS BRASILEIRAS - SAÍDAS DE EMERGÊNCIA EM EDIFÍCIOS ALTOS), DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. A PREFEITURA, ATRAVÉS DE SEU ÓRGÃO COMPETENTE, NÃO EXPEDIRÁ O "HABITE-SE" OU "ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO", SEM QUE SEJAM OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI E APRESENTAÇÃO DO ATESTADO DE VISTORIA FINAL, EXPEDIDO PELA UNIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS. OS CIRCOS, PARQUES DE DIVERSÕES E OUTRAS INSTALAÇÕES DE FREQÜÊNCIA PÚBLICA TEMPORÁRIA, DEVERÃO, PARA TER SEU FUNCIONAMENTO AUTORIZADO, APRESENTAR ATESTADO DE VISTORIA EXPEDIDO PELA UNIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS