Lei Ordinária nº 2948, de 23/10/1991

ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.295, 26 DE OUTUBRO DE 1984.

Texto Original

Data de Promulgação: 23/10/1991

Situação: Revogada

Observações: ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.295/84, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS A SEREM OBSERVADAS NA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES (BOMBEIRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ART. 2º- "NÃO ESTÃO SUJEITAS AS NORMAS DO ARTIGO ANTERIOR: I- CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES QUE POSSUAM ÁREA INFERIOR A 750,00 M² E/OU ALTURA NÃO SUPERIOR A 10 METROS, MEDIDA A CONTAR DO PISO DO PAVIMENTO MAIS BAIXO AO PISO DO PAVIMENTO MAIS ALTO; II- CONSTRUÇÕES NÃO RESIDENCIAIS QUE POSSUÍREM ÁREA IGUAL OU INFERIOR A 100,00 M², DESDE QUE NÃO SE DESTINEM À ATIVIDADES COM PRODUTOS DE FÁCIL COMBUSTÃO" ART. 3º - "A JUÍZO DO ORGÃO COMPETENTE, O DISPOSTOO NO ARTIGO 1º, COMBINADO COM O ARTIGO 2º, APLICAR-SE-Á AOS PRÉDIOS JÁ EXISTENTES"

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei Ordinária nº 3190 de 15/12/1992 - ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.948, 23 DE OUTUBRO DE 1991.
Revogação por Lei Complementar nº 10 de 30/08/2011 - DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS EDILÍCIAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 2295 de 26/10/1984 - DISPÕE SOBRE NORMAS A SEREM OBSERVADAS NA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PARA PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS.
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