Lei Ordinária nº 2301, de 14/11/1984

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE ESTADO DE PROMOÇÃO SOCIAL, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CRECHE.

Texto Original

Data de Promulgação: 14/11/1984

Situação: Revogada

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A: A) FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE ESTADO DE PROMOÇÃO SOCIAL, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CRECHE; B) RECEBER, POR REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DA REFERIDA SECRETARIA, OS RECURSOS NECESSÁRIOS A FAZER FACE A DESPESA DECORRENTE DO CONVÊNIO, NO VALOR DE CR$ 43.800.000,00 (QUARENTA E TRÊS MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS); C) DAR CUMPRIMENTO ÀS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO REFERIDO CONVÊNIO; E D) ABRIR CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, PLURIANUAL, ATRAVÉS DE DECRETO, PARA EFETUAR AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DOS OBJETIVOS FIXADOS NO CONVÊNIO SUPRA-CITADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação por Lei Ordinária nº 2322 de 20/03/1985 - AUTORIZA A PREFEITURA A: A) FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CRECHE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogação por Lei Ordinária nº 2338 de 04/07/1985 - AUTORIZA A PREFEITURA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL VISANDO CONSTRUÇÃO DE UM NÚCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL, EM ASSIS.
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