Lei Ordinária nº 2350, de 30/08/1985

Data de Promulgação: 30/08/1985

Situação: Revogada

Observações: ESTABELECE NORMAS PARA QUE ENTIDADES SEJAM DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => SOMENTE PODERÃO SER DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA, AS SOCIEDADES CIVIS, FUNDAÇÕES E ASSOCIAÇÕES DE CARÁTER FILANTRÓPICO, ASSISTENCIAL, EDUCACIONAL, ARTÍSTICO, ESPORTIVO E RELIGIOSO, EXISTENTES OU QUE FOREM LEGALMENTE CONSTITUÍDAS DENTRO DOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO, E QUE EFETIVAMENTE ESTIVEREM PRESTANDO ASSISTÊNCIA OU SERVIÇOS CONSIDERADOS RELEVANTES À COMUNIDADE E SEM OBJETIVO DE LUCRO. A DECLARAÇÃO SE DARÁ POR DECRETO DO PODER LEGISLATIVO E PRECEDIDA DE DILIGÊNCIAS POR PARTE DA MUNICIPALIDADE. A ENTIDADE DEVERÁ ESTAR EXERCENDO, LEGAL E REGULARMENTE SUAS ATIVIDADES NO MÍNIMO HÁ UM ANO. A DECLARAÇÃO NÃO IMPORTA NA IMEDIATA CONCESSÃO DE AUXÍLIO, VERBAS OU ISENÇÃO DE IMPOSTOS À ENTIDADE. PARA OBTER QUAISQUER FAVORES MUNICIPAIS, A PARTE INTERESSADA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, REQUERERÁ AO PREFEITO, JUNTANDO SEUS ESTATUTOS SOCIAIS. EM CASO DE INDEFERIMENTO, PODERÁ A INTERESSADA RECORRER AO PREFEITO, DENTRO DE 10 DIAS APÓS CIÊNCIA DA DECISÃO, PERMITIDA A APRESENTAÇÃO DE NOVOS COMPROVANTES. QUALQUER ENTIDADE DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA EM OUTROS MUNICÍPIOS, PODERÁ PLEITEAR IDÊNTICO RECONHECIMENTO, A CRITÉRIO DO EXECUTIVO. DURANTE O PRIMEIRO TRIMESTRE DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO AS ENTIDADES QUE RECEBEREM BENEFÍCIOS FINANCEIROS MUNICIPAIS NO ANO IMEDIATAMENTE ANTERIOR, ENVIARÃO PARA A PREFEITURA, EM DUAS VIAS, RELATÓRIO DE SUAS ATIVIDADES E DA APLICAÇÃO DE SEUS RECURSOS