Lei Ordinária nº 3465, de 08/12/1995

Data de Promulgação: 08/12/1995

Situação: Revogada

Observações: ACRESCENTA § ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.350/85, QUE ESTABELECE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES => ART. 2º, § ÚNICO => "AS ENTIDADES MENCIONADAS NO 'CAPUT' DO ARTIGO 1º, DEVERÃO ACOSTAR AOS AUTOS DO PROCESSO LEGISLATIVO PARA JUSTIFICAÇÃO DO PROJETO DE LEI, A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO: A) CÓPIA DOS ESTATUTOS, DEVIDAMENTE REGISTRADO JUNTO AO CARTÓRIO COMPETENTE, CONSTANDO QUE AS ATIVIDADES DOS DIRETORES E CONSELHEIROS SÃO INTEIRAMENTE GRATUITOS, VEDADO O RECEBIMENTO DE QUALQUER LUCRO, BONIFICAÇÃO OU VANTAGEM; B) CÓPIA DA ATA DE FUNDAÇÃO; C) CÓPIA DA ATA DA ÚLTIMA ELEIÇÃO DA DIRETORIA; E D) RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA ENTIDADE, DENTRO DE SUAS FINALIDADES, REFERENTE AO ÚLTIMO EXERCÍCIO"