Lei Ordinária nº 2542, de 11/01/1988

Data de Promulgação: 11/01/1988

Situação: Revogada parcialmente

Observações: CRIA O CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE ASSIS (CDA), EM TERRENOS ADQUIRIDOS PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL (DECRETO Nº 1.650/86). O EXECUTIVO CRIARÁ UM CONSELHO CONSULTIVO DO CDA, COM A FINALIDADE DE : A) APRECIAR PROJETOS E PROPOSTAS DE EMPRESAS INTERESSADAS EM SE INSTALAREM NO C.D.A.; B) EMITIR PARECERES SOBRE A CESSÃO DE ÁREAS PARA AS REFERIDAS EMPRESAS; C) INTERMEDIAR O RELACIONAMENTO ENTRE O EXECUTIVO E AS EMPRESAS USUÁRIAS DO C.D.A.; E D) ASSESSORAR O EXECUTIVO EM QUAISQUER QUESTÕES QUE SE REFIRAM AO C.D.A.. AUTORIZA O EXECUTIVO A TRANSFERIR ÁREAS LOCALIZADAS NO CDA, APÓS REGULAR PROCESSAMENTO E A DEVIDA APRECIAÇÃO PELO CONSELHO CONSULTIVO DO CDA. IMÓVEIS A SEREM ALIENADOS DEVERÃO SER AVALIADOS PELO CONSELHO CONSULTIVO, ATRAVÉS DA APURAÇÃO DO PREÇO DEVIDAMENTE ATUALIZADO, LEVANDO-SE EM CONTA AS BENFEITORIAS REALIZADAS NA ÁREA E A SUA FINALIDADE. PODERÃO SER CONCEDIDOS DESCONTOS NOS VALORES DAS ÁREAS A SEREM ALIENADAS, CUMULATIVAMENTE. IMÓVEIS ADQUIRIDOS PODERÃO SER HPOTECADOS PARA GARANTIA DE FINANCIAMENTO CONCEDIDOS POR ENTIDADE DO SISTEMA FINANCEIRO, EM FAVOR DAS ATIVIDADES OBJETIVADAS NA COMPRA. IMÓVEIS NÃO PODERÃO SER ALIENADOS E NEM TEREM SUA DESTINAÇÃO ALTERADA, SEM A EXPRESSA ANUÊNCIA DO EXECUTIVO, APÓS PARECER DO CONSELHO CONSULTIVO DO CDA.