Lei Ordinária nº 2542, de 11 de janeiro de 1988

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 2542/1988
Esfera Federação: Municipal Data: 11/01/1988
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE ASSIS.
Observação: CRIA O CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE ASSIS (CDA), EM TERRENOS ADQUIRIDOS PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL (DECRETO Nº 1.650/86). O EXECUTIVO CRIARÁ UM CONSELHO CONSULTIVO DO CDA, COM A FINALIDADE DE : A) APRECIAR PROJETOS E PROPOSTAS DE EMPRESAS INTERESSADAS EM SE INSTALAREM NO C.D.A.; B) EMITIR PARECERES SOBRE A CESSÃO DE ÁREAS PARA AS REFERIDAS EMPRESAS; C) INTERMEDIAR O RELACIONAMENTO ENTRE O EXECUTIVO E AS EMPRESAS USUÁRIAS DO C.D.A.; E D) ASSESSORAR O EXECUTIVO EM QUAISQUER QUESTÕES QUE SE REFIRAM AO C.D.A.. AUTORIZA O EXECUTIVO A TRANSFERIR ÁREAS LOCALIZADAS NO CDA, APÓS REGULAR PROCESSAMENTO E A DEVIDA APRECIAÇÃO PELO CONSELHO CONSULTIVO DO CDA. IMÓVEIS A SEREM ALIENADOS DEVERÃO SER AVALIADOS PELO CONSELHO CONSULTIVO, ATRAVÉS DA APURAÇÃO DO PREÇO DEVIDAMENTE ATUALIZADO, LEVANDO-SE EM CONTA AS BENFEITORIAS REALIZADAS NA ÁREA E A SUA FINALIDADE. PODERÃO SER CONCEDIDOS DESCONTOS NOS VALORES DAS ÁREAS A SEREM ALIENADAS, CUMULATIVAMENTE. IMÓVEIS ADQUIRIDOS PODERÃO SER HPOTECADOS PARA GARANTIA DE FINANCIAMENTO CONCEDIDOS POR ENTIDADE DO SISTEMA FINANCEIRO, EM FAVOR DAS ATIVIDADES OBJETIVADAS NA COMPRA. IMÓVEIS NÃO PODERÃO SER ALIENADOS E NEM TEREM SUA DESTINAÇÃO ALTERADA, SEM A EXPRESSA ANUÊNCIA DO EXECUTIVO, APÓS PARECER DO CONSELHO CONSULTIVO DO CDA.
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: REVOGADA
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Regulamentação Decreto do Executivo nº 1812 de 10/02/1988
REGULAMENTA A LEI Nº 2.542/88, QUE CRIOU O CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE ASSIS - C.D.A.
Revogação por Lei Ordinária nº 5451 de 28/09/2010
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.653 DE 08 DE JANEIRO DE 1998, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTEGRADO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Consulta gerada em 19/07/2019 às 03h33m
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