Lei Ordinária nº 2740, de 22/12/1989

AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO E/OU VENDA, DE ÁREAS LOCALIZADAS NO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 22/12/1989

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO E/OU VENDA, À VISTA OU A PRAZO DE ÁREAS LOCALIZADAS NO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE ASSIS, PARA A IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS, INDUSTRIAIS E COMERCIAIS, OBEDECIDOS OS CRITÉRIOS FIXADOS PELO CONSELHO CONSULTIVO DO C.D.A. CASO VENDIDAS ÀS ÁREAS, AS IMPORTÂNCIAS ARRECADADAS SERÃO OBRIGATÓRIAMENTE DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE NOVAS ÁREAS E AOS SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA DO CDA. FICAM ISENTOS DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, OS IMÓVEIS OBTIDOS COM BASE NESTA LEI, DURANTE O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES CONTADOS A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO MUNICIPAL. ESTÃO EXCLUÍDAS DESTA LEI, AS EMPRESAS QUE SE BENEFICIARAM ANTERIORMENTE, PELA LEI Nº 2.570/88 E LEI Nº 2.651/89 E QUE TIVERAM SUAS ÁREAS REINTEGRADAS AO C.D.A. POR DECISÃO DO CONSELHO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei da Câmara nº 162 de 13/05/1994 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º, 5º, 6º, 8º E 9º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.740/89, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREAS NO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3404 de 07/04/1995 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CESSÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, EM COMODATO, À EMPRESA DE ELETRICIDADE VALE PARANAPANEMA S/A.
Nova Pesquisa Voltar