Lei Ordinária nº 3404, de 07/04/1995

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CESSÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, EM COMODATO, À EMPRESA DE ELETRICIDADE VALE PARANAPANEMA S/A.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 07/04/1995

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER COM ÔNUS, EM COMODATO, POR 30 (TRINTA) ANOS, À EMPRESA DE ELETRICIDADE VALE PARANAPANEMA S/A. (EEVP), ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, MEDINDO 5.735,76 M² (CINCO MIL, SETECENTOS E TRINTA E CINCO METROS E SETENTA E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS), DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE NOVA SUBESTAÇÃO REBAIXADORA DE ENERGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei Ordinária nº 3435 de 18/08/1995 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.404, DE 7 DE ABRIL DE 1995.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 2740 de 22/12/1989 - AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO E/OU VENDA, DE ÁREAS LOCALIZADAS NO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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