Lei Ordinária nº 3091, de 22/07/1992

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.

Texto Original

Data de Promulgação: 22/07/1992

Situação: Revogada

Observações: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, QUE TEM POR FINALIDADE BÁSICA PROMOVER A INTEGRAÇÃO ENTRE AS VÁRIAS ESFERAS (MUNICIPAL, ESTADUAL, FEDERAL E PRIVADA) RESPONSÁVEIS PELO SERVIÇO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO, VISANDO A DEFINIÇÃO DE UMA POLÍTICA EDUCACIONAL MUNICIPAL INTEGRADA E EFICIENTE NO ATENDIMENTO A POPULAÇÃO, NO QUE SE REFERE A EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação por Lei Ordinária nº 3468 de 15/12/1995 - ALTERA LEI Nº 3091/92 QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alteração por Lei Ordinária nº 4105 de 29/11/2001 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.091 DE 22 DE JULHO DE 1992, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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