Lei da Câmara nº 93, de 13/07/1992

ASSEGURA AOS ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE 1º, 2º E 3º GRAUS MUNICIPAIS, O PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA DO VALOR EFETIVAMENTE COBRADO PARA O INGRESSO EM CASAS DE DIVERSÃO, DE ESPETÁCULOS TEATRAIS, MUSICAIS E CIRCENSES, EM CASAS DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA, PRAÇAS ESPORTIVAS E SIMILARES DAS ÁREAS DE ESPORTE, CULTURA E LAZER DO MUNICÍPIO DE ASSIS.

Texto Original

Data de Promulgação: 13/07/1992

Situação: Revogada

Observações: ASSEGURA AOS ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE 1º, 2º E 3º GRAUS MUNICIPAIS, O PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA DO VALOR EFETIVAMENTE COBRADO PARA O INGRESSO EM CASAS DE DIVERSÃO, DE ESPETÁCULOS TEATRAIS, MUSICAIS E CIRCENSES, EM CASAS DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA, PRAÇAS ESPORTIVAS E SIMILARES DAS ÁREAS DE ESPORTE, CULTURA E LAZER DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei da Câmara nº 123 de 06/07/1993 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 93, DE 13 DE JULHO DE 1992.
Revogação por Lei Ordinária nº 3625 de 30/09/1997 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E SEU § 2º DA LEI CM 123, DE 6 DE JULHO DE 1993, QUE ALTEROU A LEI Nº 93 DE 13 DE JULHO DE 1992.
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