Lei da Câmara nº 123, de 06/07/1993

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 93, DE 13 DE JULHO DE 1992.

Texto Original

Data de Promulgação: 06/07/1993

Situação: Revogada

Observações: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 93, DE 13 DE JULHO DE 1992 (DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA AOS ESTUDANTES) => DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1º - "FICA ASSEGURADO AO ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE 1º, 2º E 3º GRAUS MUNICIPAIS DE ASSIS, O PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA DO VALOR EFETIVAMENTE COBRADO PARA O INGRESSO EM CASAS DE DIVERSÃO, DE ESPETÁCULOS TEATRAIS, MUSICAIS E CIRCENSES, EM CASA DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA, PRAÇAS ESPORTIVAS E SIMILARES DAS ÁREAS DE ESPORTE, CULTURA E LAZER DO MUNICÍPIO, BARES DANÇANTES, DANCETERIAS, BOATES E FEIRAS AGROPECUÁRIAS". ACRESCENTA AO MESMO ARTIGO (1º) O § 3º - "SERÃO BENEFICIADOS, AINDA, POR ESTA LEI OS ESTUDANTES FILIADOS A UMES - UNIÃO MUNICIPAL DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS DA ASSIS, RESPEITADOS OS REQUISITOS DO PARÁGRAFO ANTERIOR"

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação por Lei Ordinária nº 3625 de 30/09/1997 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E SEU § 2º DA LEI CM 123, DE 6 DE JULHO DE 1993, QUE ALTEROU A LEI Nº 93 DE 13 DE JULHO DE 1992.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei da Câmara nº 93 de 13/07/1992 - ASSEGURA AOS ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE 1º, 2º E 3º GRAUS MUNICIPAIS, O PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA DO VALOR EFETIVAMENTE COBRADO PARA O INGRESSO EM CASAS DE DIVERSÃO, DE ESPETÁCULOS TEATRAIS, MUSICAIS E CIRCENSES, EM CASAS DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA, PRAÇAS ESPORTIVAS E SIMILARES DAS ÁREAS DE ESPORTE, CULTURA E LAZER DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
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