Lei Ordinária nº 3244, de 15/07/1993

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 15/07/1993

Situação: Revogada

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EQUIVALENTE A CR$ 28.307.266.066,87 (VINTE E OITO BILHÕES, TREZENTOS E SETE MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, SESSENTA E SEIS CRUZEIROS E OITENTA E SETE CENTAVOS), FICANDO AUTORIZADO PARA A GARANTIA DO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS A UTILIZAR PARCELAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO - FPM, DURANTE O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei Ordinária nº 3250 de 11/08/1993 - MODIFICA O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 3.244, 15 DE JULHO DE 1993, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO OU REPARELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
Revogação por Lei Ordinária nº 3268 de 10/11/1993 - AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O F.G.T.S. - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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