Lei Ordinária nº 3244, de 15/07/1993
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 15/07/1993
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EQUIVALENTE A CR$ 28.307.266.066,87 (VINTE E OITO BILHÕES, TREZENTOS E SETE MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, SESSENTA E SEIS CRUZEIROS E OITENTA E SETE CENTAVOS), FICANDO AUTORIZADO PARA A GARANTIA DO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS A UTILIZAR PARCELAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO - FPM, DURANTE O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alteração por
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Lei Ordinária nº 3250 de 11/08/1993
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MODIFICA O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 3.244, 15 DE JULHO DE 1993, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO OU REPARELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
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Revogação por
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Lei Ordinária nº 3268 de 10/11/1993
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AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O F.G.T.S. - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nova Pesquisa
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