Lei Ordinária nº 3250, de 11/08/1993

MODIFICA O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 3.244, 15 DE JULHO DE 1993, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO OU REPARELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

Texto Original

Data de Promulgação: 11/08/1993

Situação: Revogada

Observações: MODIFICA O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 3.244/93, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO OU REPARELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS => ART. 1º - "FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO EM NOME DO MUNICÍPIO DE ASSIS, CONTRATAR PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O F.G.T.S., ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 100/93, DE 26/05/93, (D.O.U. DE 02/06/993), DO CONSELHO CURADOR DO F.G.T.S., EQUIVALENTE A CR$ 28.307.266.066,87 (VINTE E OITO BILHÕES, TREZENTOS E SETE MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, SESSENTA E SEIS CRUZEIROS E OITENTA E SETE CENTAVOS), EM 07/07/93"

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação por Lei Ordinária nº 3268 de 10/11/1993 - AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O F.G.T.S. - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 3244 de 15/07/1993 - AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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